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27 de Setembro de 2021

Recuperação Judicial

Tópicos sobre Recuperação Judicial.

Publicado por Malu Maluf
há 5 anos

Procedimento da Recuperação Judicial

Sujeito ativo (48, parágrafo 1º):

Quem pode requerer recuperação? Empresário Individual, EIRELI e Sociedade empresária. Esta é a regra geral (o devedor que toma a iniciativa de ajuizar a ação).

O art. 48, parágrafo 1º traz hipóteses de legitimidade extraordinária, ou seja, de pessoas que vão pedir a recuperação judicial em nome de outras.

Também podem requerer a recuperação:

1) Herdeiro do devedor, Cônjuge sobrevivente e Inventariante do devedor.

Na vida real, não vemos isso acontecer.

Para termos estas hipóteses, o devedor precisa ter morrido. Portanto, trata-se de empresário individual que morreu.

Se o empresário individual morreu, seu herdeiro, cônjuge ou inventariante podem pedir recuperação do espólio do empresário individual.

​2) O sócio remanescente.

​Também não acontece na vida real.

O sócio remanescente é aquele que sobreviveu ao sócio falecido. É o sócio sobrevivente.

Ex: A e B são sócios, A tem 60% do capital social e B 40%. B morreu, herdeiros estão brigando e a sociedade está em crise. A pode tomar a decisão de pedir recuperação judicial sozinha pois tem maioria do capital social. Mas se for o contrário, e A morre, o minoritário (B) não pode pedir recuperação judicial em nome da sociedade, ele pode pedir recuperação judicial em nome próprio (mas terá que convocar uma assembléia de deliberação para discutir com os herdeiros antes de entrar com a recuperação).

Fabio Ulhoa diz que a expressão “sócio remanescente” também pode ser interpretada como sócio dissidente, que é aquele que não concorda na recuperação (aquele que é vencido). Ex: eu e Bruna somos sócias e agendamos reunião pois a sociedade está em crise, eu sou sócia minoritária e quero pedir recuperação, mas Bruna não quer pedir, como ela é sócia majoritária, a sociedade não poderá pedir recuperação. Mas segundo Fabio Ulhoa, eu poderia pedir recuperação da sociedade em nome próprio e antes de discutir se defere ou não o pedido de recuperação, o juiz deveria citar o outro sócio para que este se manifestasse nos autos se está de acordo com a recuperação ou não (não há previsão legal para isto, é a visão do autor).

Requisitos para o pedido de recuperação (48 – 51):

Estão no caput e incisos do art. 48 e no art. 51.

São eles:

1º) O devedor deve exercer regularmente a sua atividade. Regularmente significa estar devidamente inscrito na junta comercial. Isso se prova com uma certidão da Junta Comercial. Desta forma, a sociedade em comum não pode pedir recuperação, pois é irregular, de modo que não preenche este requisito.

2º) Exercer a atividade a mais de 2 anos. Quem não atende este prazo de 2 anos, não pode pedir recuperação judicial pois o legislador entendeu que se a pessoa não tem competência para administrar um negocio empresarial e em menos de 2 anos ele já está em crise, não terá direito a recuperação

Empresário rural pode se registrar na Junta Comercial ou não. Aquele que exerce atividade rural mas não é inscrito na Junta Comercial, não pode pedir recuperação. Quem é inscrito na Junta Comercial pode pedir recuperação, porém prazo de 2 anos de exercício pode ser comprovado por meio de declaração entregue na Receita Federal (parágrafo 2º do art. 48). O registro na Junta Comercial do empresário rural precisa ser feito antes do pedido de recuperação judicial.

OBS: a lei não fala da possibilidade de grupo econômico pedir recuperação ou de litisconsórcio ativo na recuperação judicial. Mas, tem-se entendido que o grupo econômico pode pedir recuperação judicial em conjunto.

3º) Pode pedir recuperação judicial – QUEM NÃO É FALIDO. O falido é aquele que teve proferida contra si uma sentença declaratória da falência (falido de direito, deve haver sentença, e não de fato). Este inciso acaba com a possibilidade de recuperação judicial suspensiva (como acontecia com a concordata suspensiva).

A lei faz uma ressalva e diz que o falido pode ser sido reabilitado, se for reabilitado pode pedir recuperação.

4º) Não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos (inciso II do art. 48). Não ter obtido concessão de recuperação judicial especial para ME e EPP nos últimos 5 anos. Os 2 incisos falam a mesma coisa (inciso III do art. 48).

Na recuperação judicial tem-se 3 decisões importantes: o deferimento do processamento, a concessão e o encerramento. O deferimento do processamento equivale ao “recebo a petição inicial”, significa preencher os requisitos da inicial. Já a decisão que concede a Recuperação Judicial é proferida após a aprovação do plano, ou seja, se o plano tiver sido aprovado. A decisão de encerramento é aquela que põe fim ao processo, pois o plano está sendo cumprido.

A lei diz que entre a concessão e o encerramento há aproximadamente 2 anos.

O devedor não pode ter obtido concessão de recuperação nos últimos 5 anos. Este prazo de 5 anos é contado a partir da ultima concessão (a lei não condiciona o pedido de uma nova recuperação ao encerramento da recuperação anterior, é necessário apenas que tenha se passado 5 anos da concessão).

5º) Não ter sido condenado por crime falimentar. Se o devedor tiver sido condenado por crime falimentar, não pode pedir recuperação.

Estes 5 requisitos são comprovados por documento.

O art. 51 traz um rol de documentos que o devedor precisa apresentar. E traz os requisitos da petição inicial.

A ideia é que o devedor, na petição inicial, vai apresentar as causas de sua crise (por que está em crise) e sua viabilidade econômica (por que merece se recuperar).

Decisão que defere o processamento (artigo 52)

Fabio Ulhoa diz que a RJ tem 3 fases, sendo a primeira a postulatória, que começa com a petição inicial e termina com a decisão que defere o processamento do pedido. Após esta fase vem a fase deliberativa, esta é a fase de aprovação do plano de recuperação judicial (quando os credores vão discutir e aprovar o plano ou não). Caso o plano seja aprovado, o juiz concede a recuperação judicial. Posteriormente começaria a terceira fase que é a fase de cumprimento do plano de recuperação judicial (fase executória que dura aproximadamente 2 anos). Após este prazo o juiz profere a sentença de encerramento da recuperação.

Após receber a inicial, se foram preenchidos todos os requisitos, o juiz defere o processamento do pedido. Se faltar algo que seja passível de emenda, o juiz concede prazo para o devedor emendar. Se o requisito que falta não for passível de emenda, o juiz irá indeferir a inicial sem julgamento do mérito (sentença da qual cabe apelação). Aqui o juiz não pode, em hipótese alguma, decretar a falência do devedor, pois não há fundamento legal para isso.

Essa decisão que defere o processamento está no art. 52 da lei. Dessa decisão que defere o processamento cabe agravo.

Quando a lei entrou em vigor, os tribunais suspeitavam que esta decisão tinha natureza de despacho e era irrecorrível, pois havia um entendimento neste sentido na época da concordata. Porém começaram a existir casos em que, por exemplo, uma cooperativa pede recuperação judicial e o juiz defere, então foi mudado o entendimento para que se pudesse recorrer.

Hoje o entendimento é pacífico de que esta decisão tem natureza de decisão interlocutória e cabe agravo, porém este não pode discutir a viabilidade econômica. A matéria do agravo será a legitimidade ou o preenchimento de requisitos.

Efeitos da decisão que defere o processamento:

I. Nomeação do administrador judicial: é neste momento que o administrador judicial é intimado para prestar compromisso.

II. O devedor fica dispensado da apresentação de certidões negativas. Ex: sou um devedor em recuperação e quero comprar de um fornecedor que diz que não irá vender para mim pois tenho muitos protestos, etc. Então digo para ele que estou em recuperação judicial e, portanto, estou dispensado de apresentar certidão negativa de débitos. Ele fica dispensados pois os créditos que estão dentro do processo de RJ serão renegociados dentro do processo de RJ.

Essa regra ao vale para contratação com o poder público.

OBS:

Na vida real os devedores pedem ao juízo para determinar que se excluam os apontamentos nos órgãos de restrição aos crédito. O entendimento jurisprudencial é que a exclusão será feita só após a aprovação do plano.

Além disso, o legislador manda que a Junta Comercial passe a colocar no nome do empresário a expressão “em recuperação judicial” (art. 69).

III. Todas as ações e execuções movidas contra o devedor, serão suspensas. Isso acontece para dar um “fôlego” ao devedor.

IV. O devedor deve apresentar contas demonstrativas mensais (todo o mês deve prestar contas no processo de Recuperação Judicial).

O devedor não perde a administração do seu negócio, ou seja, ele pode/deve administrar a sociedade, excepcionalmente os administradores da sociedade podem ser destituídos, mas a regra é que o devedor não perde a administração de seu negócio, mas o art. 66 diz que o devedor fica proibido de alienar bens de seu ativo permanente, o que é aquilo que não circulante/não é estoque (ex: máquinas, equipamentos, móveis etc) – é necessário ouvir o comitê para verificar se é autorizada a venda de algum bem do ativo permanente.

V. Será ordenada intimação do Ministério Público e a comunicação às Fazendas Públicas.

O art. 4º da lei foi vetado, ele dizia que o MP deveria ser informado de todos os atos que aconteciam na Recuperação Judicial e na falência. Hoje em dia o MP só participa quando a lei manda. No processo de falência, o MP participa ativamente.

Na recuperação judicial, o MP de SP tem o entendimento de que não tem interesse em participar da Recuperação Judicial. Já no Rio de Janeiro, o MP participa da Recuperação Judicial.

As fazendas públicas são credoras, apesar de seus créditos não estarem sujeitos a recuperação, e por isso devem ser intimadas.

Parágrafo 1º do art. 52: O juiz manda publicar um edital qe conterá a decisão que deferiu o processamento, a relação de credores apresentada pelo devedor e advertência sobre o prazo de Habilitação.

Parágrafo 2º do art. 52: Os credores podem requerer a realização de uma assembleia para a constituição do comitê de credores.

​- Desistência: Parágrafo 4º do art. 52. O devedor pode desistir do pedido de Recuperação Judicial, porém esta desistência deve ser aprovada pela Assembleia Geral de Credores.

Após o deferimento do processamento do pedido, o devedor só poderá desistir se os credores concordarem.

Mas por que o devedor desistiria da recuperação?

Porque ficou rico, porque já conseguiu superar a crise ou porque de fato abandou o barco. Neste caso o credor deve avaliar quais são as vantagens/desvantagens de aceitar a desistência ou não (para o credor não é ruim que o devedor desista, pois recupera todos os seus direitos e pode executar o devedor).

- Suspensão das ações e execuções (6º):

​- Regra geral (“caput”): A decisão que defere o processamento produz alguns efeitos. Um deles é a suspensão das ações e execuções em que o devedor é réu. As ações e execuções em que o devedor é autor, não são suspensas. Portanto, as ações e execuções movidas contra o devedor, em regra, são suspensas.

A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição. A suspensão da prescrição ocorre, pois já que as ações vão ficar suspensas, é coerente que o curso da prescrição também fique suspenso. IMPORTANTE: a suspensão da prescrição se inicia com a decisão que defere processamento e provavelmente não voltará a correr, pois um dos efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial é a novação e se há novação, ocorre a extinção das obrigações do devedor.

​- Exceções (parágrafo 1º, 2º e 7º): Ações que não se suspendem:

​à As ações que versarem sobre quantia ilíquida (parágrafo 1º do art. 6º): ex: tenho ação indenizatória contra o devedor, esta ação está tramitando – tem sentido que ela seja suspensa? Não, pois não há possibilidade de constrição judicial/ato expropriatório, não há ameaça ao patrimônio do devedor. Portanto, todas as ações que tem natureza de processo de conhecimento, não serão suspensas pela decisão que defere o processamento da recuperação judicial.

​à Reclamações trabalhistas (parágrafo 2º): mesmo fundamento, não se suspendem pois ainda estão na fase de conhecimento (se ainda não há condenação, logo não haverá ato expropriatório ao patrimônio do devedor). As execuções trabalhistas ficam suspensas.

Tanto no parágrafo 1º quanto no 2º há possibilidade de se pedir a reserva: o credor que tem seu crédito discutido em uma dessas ações (na ação de conhecimento ou na reclamação trabalhista), pode requerer ao juízo no qual se processa a ação que oficie o juízo da recuperação requerendo a reserva de importância estimada.

à Execuções fiscais (parágrafo 7º): não se suspendempois o crédito de natureza fiscal não está sujeito a recuperação. IMPORTANTE: as ações que versam sobre os demais créditos não sujeitos a recuperação, também não se suspendem.

Existe entendimento pacífico do STJ de que os atos expropriatórios contra o devedor, mesmo que relativos a créditos não sujeitos a recuperação, dependem da anuência do juízo da recuperação. É necessária essa autorização do juízo da recuperação pois dependendo do que for penhorado, esta penhora pode inviabilizar a recuperação como um todo. Todos os créditos não sujeitos podem ser executados, desde que haja concordância do juízo da recuperação.

​- Prazo de suspensão (parágrafo 4º): As ações ficam suspensas por 180 dias a partir da decisão que defere o processamento.

O devedor tem 60 dias para apresentar o plano, os credores tem 30 dias para apresentar as objeções ao plano, então o juiz tem 150 dias para marcar a assembleia e há prazo de 30 dias para homologar o plano, portanto é provável que em 180 dias o plano estará aprovado, que gera novação e extinção das ações que estavam suspensas (extinção do crédito geram extinção da ação) - o legislador definiu este prazo de 180 dias de suspensão das ações pois provavelmente dentro deste prazo o plano já terá sido aprovado.

Este prazo de 180 dias é improrrogável – porém isso é uma “faca no pescoço” do devedor. O STJ entende que este prazo pode ser prorrogado se a demora não for imputável ao devedor.

Se o plano for aprovado, consequentemente, a obrigação é extinta, logo as execuções também será extintas.

Plano de recuperação judicial (artigo 53):

É o documento por meio do qual o devedor demonstra a sua viabilidade econômica, bem como os meios pelos quais pretende se recuperar.

O plano é o principal documento do processo de recuperação pois é por meio dele que tentará convencer os credores.

Não é o advogado quem faz o plano, mas sim um profissional especialista (contador, economista, administrador etc)

O art. 53 diz que o plano deve conter:

1º) A descrição dos meios de recuperação judicial: o art. 50 traz um rol exemplificativo de alternativas/de possibilidades que o devedor pode usar para se recuperar. Ex: fusão, aquisição, incorporação – o devedor pode se unir a outros empresários para conseguir pagar os credores.

2º) Demonstração da viabilidade econômica: é no plano que o devedor diz por que mercê se recuperar/por que merece a confiança dos credores.

3º) Laudo econômico financeiro subscrito por profissional especializado (contador, economista, administrador de empresa, etc – exceto advogado).

Esse plano tem que ser apresentado nos autos da recuperação no prazo IMPRORROGÁVEL de 60 dias sob pena de convolação em falência. Convolação é transformação, portanto, o processo que era de recuperação se converte em falência.

A grande ameaça do devedor na recuperação é a convolação em falência. Portanto se o juiz convolar a recuperação, estará decretando a falência do devedor.

Limites do plano de recuperação judicial: são limites legais sobre o conteúdo da proposta apresentada pelo devedor:

- Com relação ao pagamento, a lei só traz um limite que é para credores trabalhistas (art. 54). As verbas de natureza estritamente salarial vencidas nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação, limitadas a 5 salários mínimos por credor, devem ser pagas no prazo de 30 dias. As demais verbas trabalhistas devem ser pagas no prazo de 1 ano.

Ex: pedi recuperação mas já estava devendo salário, os salários devidos nos 3 meses anteriores a recuperação serão pagos no prazo de 3 meses, mas cada empregado receberá no máximo 5 salários mínimos por mês, isso é o emergencial para a pessoa não passar fome, mas o resto (o que sobrar além dos 5 salários mínimos) será pago em 1 ano. Este é o único prazo de pagamento que a lei traz.

Essa norma do art. 54 tem natureza cogente, ou seja, não pode ser negociada entre as partes, mesmo que seja por unanimidade (entendimento pacífico). Se entende que uma cláusula do plano que viole este prazo é uma cláusula nula (não pode aumentar esse prazo, por exemplo).

A lei não diz a partir de quando o prazo de 30 dias começa a correr. Geralmente conta-se a partir da própria aprovação do plano ou da decisão que concede a recuperação judicial.

Para os demais credores não há prazo previsto na lei, o que significa que não existe ordem para recebimento da recuperação. O devedor irá propor o que entender que é bom, e os credores irão verificar se estão de acordo ou não. A única regra é que os trabalhistas devem receber neste prazo de 1 ano.

Até 2012 no Brasil, se o devedor apresentou o plano, a assembleia aprovou, é lei. O que a assembleia aprovava era lei, a assembleia seria soberana. Porém em 2012 houve um caso emblemático que gerou o entendimento de que o judiciário pode fazer um controle de legalidade sobre o plano, mas não pode analisar a viabilidade econômica e o conteúdo da proposta (caso haja alguma irregularidade não se anula a assembleia, mas se busca o conteúdo do plano).

Objeções (artigo 55):

O devedor apresentou seu plano – o juiz manda publicar o edital (Artigo 53, parágrafo único), para que os credores vejam o plano. A partir disso, começa a contar um prazo de 30 dias para que os credores apresentem suas objeções.

- O que é objeção? Objeção é a manifestação do credor discordando do plano.

- Quem pode apresentar objeção? Só o credor é quem pode apresentar objeção

- Como eu sei que aquela pessoa que apresentou objeção é credor? Olhando no quadro geral de credores ou narelação de credores apresentado pelo administrador judicial (vê no quadro geral se já tiver ou na relação de credores apresentadas pelo administrador).

OBS: Regra do 55 não estará na prova, tem relevância na vida mas não na matéria. Os 30 dias começam a contar deste edital, porém se na data da publicação deste edital ainda não estiver sido publicado edital de aviso da chegada do plano com relação de credores do administrador, o prazo de 30 dias será contado da relação de credores.

Em tese, quando o devedor apresenta o plano o administrador já apresentou relação de credores, mas o 55 faz ressalva: se relação de credores atrasar, o prazo começa a contar do segundo edital, pois se não sabe quem são os credores, como vai saber quem pode apresentar objeção?

Se nenhum credor apresentar objeção, o plano estáaprovado. É o que a doutrina chama de aprovação tácita,, o juiz não tem que aprovar, só homologa (faz controle de legalidade – é legal ou ilegal).

Na prática, se o credor apresenta objeção, mas essa objeção é intempestiva, o juiz pode indeferi-la, rejeita-la liminarmente e aprovar o plano? Sim. Se é a única objeção, o juiz rejeita e plano está aprovado.

A objeção tem que ser fundamentada? O credor apresenta uma petição dizendo que não concorda com o plano, mas não fundamenta. Não existe uma posição consolidada, há uma discussão discussão sobre fundamentar ou não (por prudência, é melhor que fundamente). Existem decisões em que juiz rejeitou a objeção por não estar fundamentada.

Se tem várias objeções, uma não fundamentada não muda, pois vai ter que chamar a assembleia de qualquer forma.

Juiz pode entender que não existe fundamento para objeção e rejeita-la? Existe discussão sobre isso. A consequência da rejeição de objeções é a aprovação do plano, se juiz rejeita todas está impedindo que credor se manifeste sobre um direito seu.

As objeções não são analisadas uma a uma. Se houver ao menos uma objeção, o juiz convoca a Assembleia Geral de Credores para aprovação do plano. Ou seja, a única consequência da apresentação de objeção é a convocação da Assembleia Geral de Credores.

Objeções não são julgadas pelo juiz, a única coisa que gera é a convocação da assembleia de credores. Nela, os credores também não vão julgar as objeções. Óbvio que o devedor precisa da aprovação e para isso tem que ler e entender o que está escrito, mas não são analisadas objeções uma a uma, serve apenas de estopim para que seja visto o plano.

Aprovação (art. 56):

Como funciona a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores?

Regras:

A Assembleia tem que ocorrer no prazo máximo de 150 dias, contados da decisão que defere o processamento da recuperação.

Assembleia é convocada para analisar o plano, as objeções são uma consequência.

Na Assembleia, os credores são divididos em 4 classes:

Classe 1 – Trabalhistas

Classe 2 – Credores com garantia real

Classe 3 – Classe dos quirografários e privilegiados

Classe 4 – Credores de ME e EPP

O plano só é considerado aprovado se TODAS as classes de credores concordarem. Se uma classe rejeitar, o plano esta rejeitado.

Quórum de instalação da Assembleia:

1a convocação: mais da metade dos créditos de cada classe;

2a convocação: qualquer número.

Quórum de deliberação:

Instaurada a Assembleia (de 1a ou 2a), qual o quórum de deliberação (quando o plano é considerado aprovado)? Essa regra está no Artigo 45:

I - Classe dos trabalhistas – plano deve ser aprovado por mais da metade dos credores presentes. Quando fala credor, está dizendo que credor é “votação por cabeça”, cada um conta individualmente;

II - Classe dos credores com garantia real – até o limite do bem gravado. A votação é feita por mais da metade dos credores presentes e por mais da metade dos créditos presentes. Isso significa que a votação é feita cumulativamente por cabeça e por valor.

III – Credor quirografário e privilegiado - pelo saldo. A votação é feita por mais da metade dos credores presentes e por mais da metade dos créditos da classe. É igual a classe 2, mas é computado separadamente

IV – ME e EPP - mais da metade dos credores (ou seja, vota só por cabeça)

Aprovou nas 4 classes, aprovou o plano. Se uma rejeitou, plano rejeitado.

Se não tem uma das classes (se não aparecer uma classe naAssembleia), isso não influencia no quadro da aprovação.

Durante a Assembleia, os credores e devedor podem negociar, ou seja, as partes podem sugerir alterações ao plano de recuperação judicial, porém estas alterações só serão colocadas em votação se o devedor concordar.

Entendimento pacífico da jurisprudência:

- A Assembleia é una, mas ela pode ocorrer em varias sessões. Ex: começa a Assembleia, o devedor fala que precisa de um tempo para pensar, pode remarcar a Assembleia, mas será a mesma. Ou seja, não será admitida a entrada de novos credores (o contrário pode, se for naprimeira e não vai na segunda prejuízo é unicamente do devedor).

- Entende que se for proposta alteração do plano pelo devedor, credores devem ter tempo hábil para analisa-la. Muito comum devedor chegar com plano novo e o advogado do credor tem que tentar entender o que está escrito ali, fica difícil, ligar pro credor etc. Nestes casos, tribunais tem entendido que tem que ter tempo hábil, ou marca nova sessão ou atrasa sessão por 2 horas para ver o que acha, etc. Para outros, tem que anular a assembleia.

Se o plano não atingiu o quórum (em qualquer uma das classes), ele é rejeitado. Regra geral: A rejeição do planoacarreta a convolação (transformação) da recuperação em falência. Só que a Lei trouxe um instituto chamado cram down (enfiar goela a baixo) – o juiz pode conceder a recuperação mesmo que o plano seja rejeitado, se preenchidos alguns requisitos (Artigo 58, parágrafos 1o e 2o), Os requisitos são três:

1) A aprovação por mais da metade dos créditos presentes, independentemente de classe.

Quando administrador judicial preside assembleia, na ata tem a lista de presença e diz todos os que votaram/como votaram etc., juiz com ata na mão vai verificar quem votou a fazer. Somando, independe de classe, dá mais que metade? Sim, então preenche primeiro requisito.

2) A aprovação por pelo menos duas classes de credores

3) Nas classes que o rejeitaram, não conseguiu aprovação de mais da metade, mas se atingiu a aprovação por mais de 1/3 dos credores presentes ou dos créditos presentes (a depender do que a classe exige)

Até 2014, tinham 3 classes. Mudaram 45 e esqueceram de mudar 58, contam como três classes, mas são quatro. Inciso III ficaria hoje na interpretação do tribunal: nas duas classes que rejeitaram, se atingiu a aprovação por mais de 1/3 dos credores presentes ou dos créditos presentes [dependendo de qual for a classe], está presente o terceiro requisito. Alguns autores chamam isso de “quase aprovação”, juiz pode fazer cram down.

Cram down só poderá ser concedido se o plano não implicar em tratamento diferenciado da classe que o rejeitou.

Se só tiver um credor em uma classe e ele sozinho rejeitar? Não pode aplicar cram down, tribunal entende que se as outras classes aprovarem, concede a recuperação mesmo assim, pois a posição deste único credor não pode prevalecer sobre o interesse de todos os outros credores que aprovaram.

Se o plano for aprovado, o juiz concede a Recuperação Judicial.

Se o plano for rejeitado e não forem preenchidos os requisitos do “cram down”, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.

O art. 57 diz que após a aprovação do plano o devedor deverá apresentar nos autos do processo de recuperação, as certidões negativas dos débitos tributários. A intenção do legislador foi que o juiz só concedesse a recuperação se o devedor não tivesse obrigações tributárias em anexo.

A simples leitura deste artigo faz perceber que a lei não trouxe consequência para a não apresentação das certidões. Por conta disso e por conta do crédito tributário não estar sujeito a RJ, existia entendimento de que estas certidões negativas estariam dispensadas.

O art. 68 da lei diz que poderá haver concessão de parcelamentos para os créditos tributários previstos em uma lei que não existia (portanto, se entendia que não precisava das certidões). Em 2014 entrou em vigor a lei especial (13.043/14) e de acordo com esta lei os devedores podem parcelar seus créditos tributários em até 84 meses. Hoje em dia, na vida real, nem todo empresário consegue aderir a este parcelamento, pois o devedor só pode aderir a este parcelamento se renunciar a todas as ações que tiver contra o fisco, nestes casos os tribunais continuam entendendo que deve-se conceder a recuperação mesmo que as certidões não tenham sido apresentadas.

Portanto, se as certidões não forem apresentadas, desde que o devedor justifique a não apresentação (o motivo por não ter conseguido o parcelamento), poderá ser concedida a RJ.

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