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4 de Agosto de 2021

Direito da Seguridade Social

Publicado por Malu Maluf
há 5 anos

No Brasil, seguridade social é previdência, saúde e assistência.

Quem financia a seguridade social é toda a sociedade – art. 195 da CF.

Histórico da seguridade social:

Os autores que dividem em 3 fases as classificam como:

- assistência pública

- seguro social

- seguridade

4 fases:

- assistência privada: ausência da participação Estatal

- 1603 com a Lei dos pobres na Inglaterra (tributo cobrado para proteger os indigentes) começou a surgir assistência pública.

- Alemanha: seguro social. Antes disso, a própria família que protegia os idosos, deficientes, doentes, mas com a revolução industrial, com o maquinário havia muitos acidentes de trabalho e quem se acidentava ficara sem remuneração. Otto Bismark muito preocupado com a revolta dos operários, resolveu criar a lei do seguro social que protegia o trabalhador na situação de doença, ao mesmo tempo que tratava a doença, concedia um benefício a ele que por estar doente não estar trabalhando, o que conhecemos hoje como previdência social. A partir da virada do século isso se espalhou para outros países da Europa. Com o fim da primeira guerra, foi criado o tratado de paz (embrião da OIT) e este teve um papel importante na disseminação do seguro social para outros países além dos europeus.

Esse seguro social era financiado com contribuição dos trabalhadores e dos empregados (sendo os empregados os protegidos), mas o Estado também auxiliava o seguro social (tripartida – Estados, empregadores e empregados)

No Brasil, em 1923, foi criada a lei de previdência social, Eloy Chaves. Aqui os protegidos eram apenas os servidores públicos concedidos (gás, luz...). Os demais trabalhadores só tiveram proteção a partir de 1933. E só houve proteção aos trabalhadores sem vínculo empregatício em 1960, LOPS.

- Seguridade Social: Grã-Bretanha estava preocupada com os resultados causados pela primeira guerra (pessoas voltavam doentes ou não voltavam e a família não tinha apoio financeiro). Foi criado, então, um plano de seguridade social que propôs manter o seguro social e torná-lo obrigatório para todos os trabalhadores. Além do teto de obrigatoriedade na contribuição, deveria haver o seguro voluntário. O seguro voluntário, a partir da assistência nacional é um sistema subsidiário que protege todos os trabalhadores, não só aqueles que possuem vício empregatício. Foi proposto pelo governo (Beveridge) que a saúde fosse universal, estendida para todos. Todo esse plano foi chamado de seguridade social (seguro social obrigatório + seguro voluntário + assistência aos não trabalhadores + saúde universal para todos).

A ideia da seguridade social era que ou eu seria protegido pelo seguro social se fosse trabalhador e se não fosse trabalhador e provasse a necessidade, seria protegido pela assistência social. Esse benefício de assistência social deveria ser menor que o seguro social, pois se não fosse menor não haveria estímulo para contribuir com o seguro social. E a saúde deveria ser para todos, não apenas aos trabalhadores.

O conceito de seguridade social encontra-se no art. 194 da CF: “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social”.

No Brasil, a única diferença em relação plano de Beveridge é que no Brasil o benefício assistencial é igual ao previdenciário (não é um valor menor).

Regimes previdenciários:

Regimes obrigatórios:

- Regime geral de previdência social (RGPS) – art. 201 da CF (trabalhadores em geral)

- Regime próprio dos servidores públicos (RPSP) – art. 40 da CF (servidores públicos)

Previdência complementar – facultativa

Saúde:

Até a CF de 88 quem tinha direito à saúde pública eram os trabalhadores, mas nem todos, pois os trabalhadores rurais só teriam acesso se tivesse dinheiro. A CF de 88 universalizou o acesso à saúde, dizendo que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A CF não diz em nenhum momento diz que ela é gratuita, foi a lei que regulamentou que disse que a saúde seria gratuita.

Princípios da seguridade social:

O poder público organizará a seguridade social com base:

- Universalidade da cobertura: cobrir todas as pessoas e todas as situações de necessidade

- Seletividade: fazer seleção – deve haver um critério de seleção (ex: quem for mais velho etc)

- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais

- Irredutibilidade dos valores dos benefícios: se ganho 1000 reais estes não podem abaixar para 900, mas se ganho 1000 e teve uma inflação de 10% não significa que devo ganhar 1100 (o que se chama manutenção do valor real, que significa manter o valor de compra) – CAI NA PROVA.

- Equidade na forma de participação do custeio

- Diversidade da base de financiamento

- Caráter democrático e descentralizado da administração

- Nenhum benéfico pode ser majorado sem a correspondente fonte de custeio total – totalmente ignorado na prática.

- Solidariedade – é vista em 2 aspectos no que tange à seguridade social: a) financiamento (art. 195, caput da CF): é a solidariedade da sociedade; b) ação: poder público e sociedade

- Custeio prévio: este preceito não se aplica só à previdência, mas à toda a seguridade social (art. 195, parágrafo 5º).

1) O salário mínio foi reajustado de R$ 300,00 para R$350,00. O aumento superou 16%. Os benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo tiveram um aumento de 5,01%. Com base nos preceitos constitucionais, em especial o parágrafo 4º do art. 201 da CF que garante a manutenção do valor real, o beneficiário que recebia aposentadoria de R$1.000,00 e passou a receber R$1.050,00, tem direito ao reajuste de 16%? Justifique a resposta.

Resposta: A inflação foi de 4,62% e os benefícios previdenciários tiveram um aumento de 5,01%, o que já mantém o poder de compra dos beneficiários previdenciários, ou seja, com esse aumento já houve a manutenção do valor real, de modo que não terá direito ao reajuste de 16% (os beneficiários previdenciários não perderam nada, foram os trabalhadores ativos que ganharam um reajuste maior).

2) Ana ingressou com uma ação requerendo um medicamento que não consta na lista o SUS. Você como juiz, considerando os princípios da seguridade social previstos no parágrafo único do art. 194 da CF, em especial os dos incisos I e III, concederia ou não o medicamento? Justifique.

Resposta: Não concederia (opinião da professora). Considerando que CF diz que o objetivo da seguridade social é atender a tudo e a todos (princípio da universalidade), mas este princípio é limitado pelo princípio da seletividade, de acordo com o qual foi feita uma seleção pelo SUS, estabelecendo quais seriam as doenças cobertas. Pelo princípio da seletividade, se admite que algumas situações não estejam cobertas e, portanto, não poderia se conceder o medicamento.

Áreas da Seguridade Social

Previdência Social:

O objetivo da previdência social é substituir os rendimentos do trabalho. A ideia é que haja uma manutenção do nível de vida do trabalhador e seus dependentes.

Pode ser: - Obrigatória: mantém o nível de vida até um determinado teto (que hoje é em torno de R$5.000,00 no regime geral). Todo aquele que exerce atividade remunerada no Brasil é segurado obrigatório.

​ - Complementar/Facultativa: o Estado entende que acima deste valor de teto máximo, a pessoa pode livremente decidir se irá fazer uma poupança para o futuro.

Assistência social:

Quem tem recursos pode fazer uma assistência privada.

Se alguém não tem recursos próprios, não tem família com recursos, não exerce atividade remunerada, terá direito a assistência pública.

Saúde:

A CF não determina que a saúde deve ser gratuita, ela apenas estabelece em seu art. 196 que a saúde deve ser universal e ter igualdade de acesso às ações e serviços de saúde. Quem estabelece que a saúde é gratuita é a lei infraconstitucional nº 8.080/1.990.

A lei fala que a saúde é integral, mas isso não significa tudo, mas sim os aspectos da saúde (completo bem-estar social, psicológico etc).

Saúde na Seguridade Social

Conceito de seguridade social: Lei 8212/91 – art.

A saúde está no art. 196 da CF/88.

A LEI 8212/91 determina os princípios que regem a saúde

- Art. 2º - parágrafo único

Sistema único de Saúde – SUS

Conjunto de ações e serviços de saúde prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações públicas, e instituições privativas de forma complementar, com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Integral significa que não se vai cuidar da saúde apenas no aspecto da melhoria, mas também da prevenção da doença.

III - participação da comunidade

Objetivos do SUS:

- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias

- Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados;

- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica

- Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde

- Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico

- fiscalizar e inspecionar alimentos

Saúde e iniciativa privada

Art. 199, parágrafo 1º da CF

A participação complementar do setor privado no SUS somente pode se dar no campo em que a iniciativa privada pode atuar: na assistência a saúde.

A execução da saúde pode ser feita diretamente pelo poder público, por meio de terceiros e até por pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 198 da CF trata do dinheiro que vai para o financiamento da saúde.

O sistema único de saúde tem previsão constitucional. Já o sistema único de assistência social não tem previsão constitucional, mas é previsto por lei.

Ler lei 8.080/90

Ler CF art. 196 – 200

Ler lei 9961/2000

Ler LC 141/2012

Previdência social obrigatória:

Regime geral de previdência social é administrado pela autarquia federal chamada INSS (UNIÃO – estado e município não participam)

O regime dos servidores de previdência social pode ser criado por casa ente federativo para seus servidores.

Previdência social complementar:

Previdência é privada, mas há a fiscalização e regulamentação do poder público - União (leis complementares 108 e 109).

Saúde

A execução é feita pelo poder público ou por terceiros que podem ser, inclusive, pessoas físicas.

Art. 196, 197 e 198, CF

Quando é o poder público que organiza a saúde, deve obedecer a descentralização.

O atendimento é integral (para cura e prevenção das doenças).

No caso da saúde há a destinação de recursos do orçamento fiscal

Assistência Social

Art. 203, CF.

A previdência social visa manter o nível de vida do trabalhador.

A assistência social visa proteger quem não está protegido pela previdência social, nem mesmo pela previdência privada.

É dirigida aos necessitados:

- para fins de prestação econômica – necessitados são pessoas hipossuficientes, casos dos incisos II e V do artigo 203.

- uma mulher que sofre violência doméstica, por exemplo.

A assistência social é um direito em expansão.

Art. 204, CF – A organização da assistência social também deve ser descentralizada.

Previdência Social

Pode ser obrigatória ou facultativa.

Obrigatória:

Todo aquele que exerce atividade remunerada. Pode ser dividida em Regime Geral da previdência social e regime dos servidores públicos

O art. 201 trata do Regime Geral da Previdência Social.

De acordo com este artigo é necessário que se contribua para que se tenha direito. A previdência social é de filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada

A previdência obrigatória do regime geral protege doença (mas apenas a incapacidade laboral advinda da doença), invalidez, morte, idade avançada, maternidade, desemprego

O Instituto Nacional do Seguro Social é quem administra o Regime Geral (só não cuida do seguro desemprego).

Os benefícios que substituem o rendimento do trabalho não podem ser inferires ao salário mínimo. Por exemplo: Salário-família não substitui (é aproximadamente R$20 por mês), auxilio acidente é benefício indenizatório, não substitui o rendimento do trabalho.

A CF diz que no momento de se fazer o cálculo, todos os salários de contribuição são atualizados.

Os benefícios devem ser reajustados para garantir a manutenção do valor real (mas não precisa ser igual ao salário mínimo)

O art. 40 da CF trata do Regime dos Servidores Públicos. É voltado aos titulares de cargos efetivos da administração direta, autarquias e fundações.

Tem caráter contributivo, ou seja, deve-se contribuir para ter direito ao benefício.

Desde a emende 20/98, a CF excluiu os servidores ocupantes exclusivamente em cargo em comissão, cargos temporários ou empregos públicos – essas pessoas são do regime geral (parágrafo 13 do art. 40).

Facultativa:

É complementar: tem por objetivo proteger acima do teto da proteção obrigatória. A princípio seu objetivo é complementar os rendimentos da previdência obrigatória. É dirigida para aqueles que tem rendimento acima do teto.

Servidores públicos não podem se filiar à previdência facultativa.

Art. 202 da CF.

É facultativa. Baseada em capitalização (constitui; cão de reservas que garantem o beneficio contratado).

O regime beneficio está previsto no regulamento do beneficio.

A previdência complementar é regulada por leis complementares (lei complementar 108 – só se aplica a previdência em que o patrocinador for a administração pública, direta ou indireta - e 109 – se aplica a todas as previdências complementares – ambas de 2001).

Beveridge defende que o objetivo da previdência complementar é manter o real nível de vida do trabalhador. Mas isso é verdadeiro para a previdência complementar fechada.

A lei complementar 109 diz que a previdência complementar pode ser aberta ou fechada:

- Fechada: fundos de pensão. Deve se constituir como uma sociedade civil sem fins lucrativos. É fiscalizada pelo ministério da previdência social.

- Aberta: é fiscalizada pelo ministério da fazenda (SUSEP). Nesta não é necessário que seja funcionário de uma instituição, ter OAB, por exemplo, não é necessário ter vinculo.

Desde 98 a CF permitiu nos parágrafos 14 e 16 do art. 401 que os entes federativos adotem o mesmo teto do regime geral, mas para isso deve ser criada previdência complementar para os servidores públicos.

Regime Geral da Previdência Social

​ - Empregado

​​ - Doméstico

​ - Obrigatórios - Avulso

Beneficiários - Segurados​ - Contribuinte individual (autônomos

do regime ​- Facultativos equiparados aos autônomos)

geral:​- Segurado especial (agricultor que

​ - Dependentes​ trabalha por conta própria e pescador)

Lei 8.213/91 – lei de benefício previdenciário

- Maria é brasileira, foi contratada pelo Brasil para trabalhar na ONU em Genébra (ela não é servidora pública) – empregada (art. 11, inciso I, alínea e)

- Joana é brasileira, mora no Brasil e foi contratada pela ONU para trabalhar na referida instituição em Genébra –contribuinte individual (art. 11, inciso V, alínea e)

- Deputado federal – empregado (art. 11, inciso I, alínea, alínea j)

- João é contador, e trabalha em diversas empresas sem vinculo empregatício – contribuinte individual (art. 11, inciso V, alínea g)

- Paulo trabalha como boia-fria, cada dia em uma fazenda diferente – contribuinte individual (art. 11, inciso V, alínea g)

- Pedro é agricultor, não tem empregados e suas terras totalizam 5 módulos fiscais – contribuinte individual (art. 11, inciso V, alínea a)

- Roberto é agricultor, sua propriedade é inferior a 03 módulos fiscais e ele tem um empregado por apenas 2 meses no ano – segurado especial (art. 11, inciso VII)

Segurado facultativo – art. 13 – aqueles que não exercem atividade remunerada

Dependentes para fins previdenciários:

Atualmente a lei os classifica em 3 classes:

- 1º Classe: cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou incapaz

- 2º Classe: pais

- 3º Classe: irmãos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou deficientes

- Equiparados a filhos: enteado/menor tutelado.

Percebe-se que uma classe exclui a classe seguinte, ou seja, se tem um dependente de 1º classe não poderá se ter de 2º classe e assim por diante.

OBS:

- Presume-se a dependência econômica dos dependentes de 1º classe (hoje o entendimento, na prática, é de que há presunção absoluta de dependência, mas a professora discorda). Há decisões judiciais que entendem que a presunção da dependência não deve ser absoluta.

- Demais classes de dependentes devem provar a dependência econômica (os pais podem ser dependentes quando não há dependentes de primeira classe e quando for comprovada a dependência econômica, já os irmãos serão dependentes quando não houver dependentes de 1º ou 2º classe e for comprovada a dependência econômica);

- Enteado/menor tutelado: embora equiparados a filhos; devem provar dependência;

- Lei 9.528/1997: suprimiu menor sob guarda – mas ainda existem decisões judiciais concedendo benefício previdenciário ao menor sob guarda;

- STJ: Lei 8.213, com texto dado pela 9.528/1997, deve prevalecer sobre o estatuto da criança e do adolescente.

QUESTÃO:

João é casado com Joana, a qual tem uma filha do primeiro casamento. Além dos três, ainda mora com a família a mãe de João que tem 80 anos de idade. Joana também trabalha e recebe remuneração maior que João. Na hipótese de morte de João, quem receberá a pensão por morte?

Joana e a filha dela, se comprovado que a filha dela era dependente (art. 16, parágrafo 2º)

Aquisição da qualidade de segurado

Obrigatório: todos os que recebem remuneração (se não recolher e esta era sua obrigação, não terá direito ao benefício)

- Previdência: caráter contributivo e de filiação obrigatória.

- Todos aqueles que recebem remuneração decorrente de trabalho são segurados obrigatórios (exceto os sujeitos ao RPSP, obviamente)

- A filiação ao RGPS independe da sua vontade.

Filiação é diferente de inscrição (ao menos em tese)

Filiação: A filiação decorre do exercício da atividade remunerada. O simples exercício de atividade remunerada já gera potenciais obrigações perante o RGPS. Ou seja, ao começar a exercer atividade remunerada, o trabalhador já está, automaticamente, filiado ao RGPS

Decreto 3.048/99- Regulamento da Previdência Social:

Art. 20, caput, e parágrafo 1º.

Inscrição: é um ato formal e a lei diz que o regulamento tratará disso (lei. 8.213, art. 17, parágrafo 1º).

- Empregado: a empresa deve inscrevê-lo.

- Dependente: ao requerer o benefício (ao requerer o benefício deve comprovar que preenche os artigos da lei).

- Segurado: regulamento (art. 18, caput).

- Avulso: o sindicato ou órgão gestor deve inscrevê-lo (art. 18, I).

- Segurado especial: parágrafos 4º e do art. 17 da lei 8213 (tentativa de organizar, pois hoje em dia existem muito mais segurados especiais do que pessoas trabalhando na roça). O que está nesses artigos está sendo ignorado pelos processos.

- Doméstico: INSS (documento pessoal + prova de que trabalha)

- Contribuinte individual: INSS (documento pessoal + prova de que trabalha)

- Facultativo: INSS (inclui “declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório”)

Para se obter o benefício, a pessoa deve estar na qualidade de segurado.

Manutenção (e perda) da qualidade de segurado

Período de graça:

- Período em que, mesmo sem contribuir, a pessoa mantém a qualidade de segurado;

- Art. 15 da lei 8.213

- Varia de 3 meses a 3 anos, consideradas as possíveis prorrogações;

- Caso o segurado esteja recebendo benefício, não há prazo (inciso I) – somente incide contribuição sobre o benefício Licença-maternidade;

- Mais comum: situação do inciso II, e dos parágrafos 1º e 2º

- Não será computado para efeito algum (carência/tempo de contribuição)

- Após período de graça, perda da qualidade de segurado

- Lógica securitária: cobertura devida somente àquele que contribui (ou, mesmo sem contribuir, goza de proteção legal)

- Regra geral: período de graça é de 12 meses (inciso II)

- Facultativo: 6 meses (inciso VI)

- Prorrogação parágrafo 1º: 120 contribuições ininterruptas, ou, se houver interrupções, estas não poderão ter excedido ao período de graça.

- Parágrafo 2º: Se o segurado não mais estiver desempregado, deverá contribuir.

- Parágrafo 4º: a perda se dará no dia 16 (ou 21*) do 2º mês após o encerrado prazo (pouco importa o dia do mês em que se encerrou o prazo)

- Exemplo: prazo encerrado em janeiro, a perda da qualidade se dá em 16 de março. O mês imediatamente posterior ao do final do prazo é fevereiro, cujo recolhimento pode se dar até 15 de março.

*Discussão quanto ao dia 15 ou 20. Dia 20 é para que a empresa recolha (empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço); dia 15 é para que o contribuinte individual e o facultativo recolham. IBRAHIM, por exemplo, defende o Princípio da Isonomia.

QUESTÕES:

1) Um empregado recolheu para a previdência por 2 anos. Foi demitido em 11/03/2011, e não voltou a trabalhar, nem a contribuir. Em 02/05/2013, sofreu um acidente de trânsito e ficou inválido. Tem direito a aposentadoria por invalidez?

Resposta: art. 15, inciso II (de graça até 11/03/2012), parágrafo 2º (acréscimo de 12 meses – desempregado: prorrogação até 11/03/2013), parágrafo 4 (mês posterior: abril de 2013; término do prazo: 15/05/2013; dia seguinte: 16/05//2013). A perda da qualidade de segurado se daria em 16/05/2013. Portanto, tem direito.

2) João, que nunca trabalhou, passou 12 anos ininterruptos (144 meses) recolhendo como facultativo. Parou de recolher em dezembro de 2014. Em fevereiro de 2016, ficou invalido. Tem direito a aposentadoria por invalidez?

Resposta: Pouco importam os 144 meses de contribuição. O artigo 15, parágrafo 1º não se aplica aos facultativos. Inciso VI: até 6 meses após a cessão das contribuições, o segurado facultativo. Portanto, não tem direito.

Salário do benefício = média dos 80% salários de contribuição maiores de todo o período (os valores anteriores a julho de 94 não serão considerados, será considerado apenas o tempo) – os salários de contribuição são corrigidos e a média é feita com os 80% maiores.

Aposentadoria:

- Por tempo – o fator previdenciário é obrigatório desde que não tenha a formula 85-95, O fator previdenciário vê a idade que a mulher tem quando vai se aposentar, o tempo de contribuição, aplica-se a fórmula e, quanto mais cedo a pessoa pede a aposentadoria, menor será o valor e quanto mais tarde, maior será o valor (o fator previdenciário tem o objetivo de desestimular que as pessoas se aposentem cedo).

- Por idade – o fator previdenciário é facultativo

CF – ART. 201 – Parágrafo 2º

29/03/16

Benefícios

Aposentadoria por idade

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria especial

Aposentadoria por invalidez

Auxilio-doença

Pensão por morte

Auxilio-reclusão

Salário maternidade

Salário família

Auxílio acidente

Todos os benefícios, exceto o auxílio acidente e o salário família, substituem o rendimento do trabalho. Desta forma estes dois benefícios podem ser menores que o salário mínimo.

Art. 18 – lei 8.213/91

Todos os tipos de aposentadoria possuem o prazo de carência para se pedir a aposentadoria de 180 meses de contribuição que correspondem a 15 anos

Aposentadoria por idade:

Art. 201, CF – Regime Geral de Previdência Social

Art. 40, CF – Regime dos Servidores Públicos

Requisitos Constitucionais da Aposentadoria por idade

Regime Geral de Previdência Social

Regime dos Servidores Públicos

Homem = 65 anos Mulher = 60 anos

No mínimo, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo

Se for trabalhador rural, reduz 5 anos, ou seja: Homem = 60 anos Mulher = 55 anos

Homem = 65 anos Mulher = 60 anos

Requisitos LEGAIS da Aposentadoria por idade

Regime Geral de Previdência Social

Regime dos Servidores Públicos

Carência de 180 meses

Não tem carência

O benefício é a média com ou sem o fator previdênciário (o que for mais benefico) e sobre esta média é aplicada uma alíquota de 70% + 1% a cada ano.

Média

Lei do regime próprio: 9717/98

Art. 48

Art. 49 – a partir de quando o empregado tem direito a aposentadoria

Art. 50

Art. 51

Aposentadoria por tempo de contribuição

Contagem recíproca – art. 94 (contagem de tempo do regime geral e do regime dos servidores)

Art. 201, parágrafo 7º

Art. 201, CF – Regime Geral de Previdência Social

Art. 40, CF – Regime dos Servidores Públicos

Requisitos Constitucionais da Aposentadoria por tempo de contribuição

Regime Geral de Previdência Social

Regime dos Servidores Públicos

Homem = 35 anos de contribuição Mulher = 30 anos de contribuição Se for professor do ensino infantil, fundamental e médio (a pessoa só pode ter trabalhado como professor): Homem = 30 anos Mulher = 25 anos Aqui há fator previdenciário

Homem = 35 e 60 de idade Mulher = 30 e 55 de idade Se for professor do ensino fundamental, médio e infantil: Homem = 30 de contribuição e 55 de idade Mulher = 25 de contribuição e 50 de idade Aqui não tem fator previdenciário pois tem o requisito de idade

10 anos de serviço público e 5 no cargo

Requisitos LEGAIS da Aposentadoria por tempo de contribuição

Regime Geral de Previdência Social

Regime dos Servidores Públicos

Carência (tempo mínimo que deve-se recolher a contribuição) de 180 meses = 15 anos

Regras de transição Art. 53 - lei 8.213

OBS: não é necessário ser segurado para pedir aposentadoria

Desaposentação

A pessoa pode ou não pedir aposentadoria quando completou o tempo mínimo de contribuição, ela pode não pedir por querer que o fator previdenciário seja melhor ou não se submeter ao fator.

A lei define que a pessoa irá se aposentar e se quiser continuar trabalhando ganhará salário e aposentadoria, devendo continuar contribuindo e não irá receber benefício.

Dependendo do entendimento do juiz, ele poderá determinar que se desaposente a pessoa para se recalcular o benefício. Ainda está para ser definido se é possível a desaposentação ou não.

05/04/16

Aposentadoria por tempo de contribuição

RGPS – Trabalhador Rural

Lei 8.213, art. 56 – parágrafo 2º

Antes dessa lei, tinha-se o funrural que não diferenciava se a pessoa era trabalhador rural ou segurado especial (lei do funrural 11/71). Então até 72 os trabalhadores rurais não tinham proteções. Em 1973 foi criado o estatuto do trabalhador rural, mas esta não trazia proteções previdenciárias e não se aplicava ao pequeno agricultor. De qualquer forma, o Estatuto se falava que para ser trabalhador rural era preciso ter, pelo menos, 14 anos (quando na época era possível se trabalhar com 12) – primeira proteção.

A CF/88 uniformizou o regime dos trabalhadores urbanos e rurais, de modo que hoje a única diferença se dá em relação ao segurado especial que tem uma proteção diferente, não contribuindo como urbano (sobre sua remuneração), irá contribuir quando vender o produto.

Pela lei 8.213 – ART. 143, o tempo de trabalhador rural antes da lei não pode ser contado para efeito de carência.

Art. 55, parágrafo 3º

Art. 109, caput e inciso I e parágrafo 3º, 4º - CF

A justiça competente para fins previdenciários não é a trabalhista, é o INSS e a justiça federal.

Benefício de prestação continuada

Art. 20

OBS: Ler lei 8213 – art. 57 e 58 e lei 142.

12/04/16

Desaposentação:

- Argumentos favoráveis: o trabalhador continua contribuindo com a previdência social (se há contribuição deve ter benefício/retorno).

- Argumentos contrários: art. 18, parágrafo 2º da lei 8.213. Princípio da solidariedade (vou contribuir para o sistema como um todo).

Aposentadoria especial

É aquela que permite a adoção de critérios diferenciados.

Art. 201, parágrafo 1º – Regime geral da previdência social:

1) Atividades exercidas sobre condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física

2) Pessoas cm deficiência

É regida por lei complementar - Emenda constitucional 20 e 47

Art. 57 e 58 da lei 8.213 (não é lei complementar, mas estes dois artigos valem como lei complementar pois esta lei entrou em vigor antes da emenda 20 que exige lei complementar).

Art. 40, parágrafo 4º - Regime dos Servidores:

1) portador de deficiência

2) atividade de risco (polícia civil)

3) Atividades exercidas sobre condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física

O STF em Mandado de Injunção, determinou que se aplica as regras do regime geral para os casos que não forem policiais, pois foi editada lei complementar apenas para o caso dos policiais.

A aposentadoria não é especial por conta do segurado (apenas no caso da pessoa com deficiência), ela é especial por conta de determinadas condições.

A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo, com tempo reduzido, não havendo diferencia por gênero. O tempo para aposentadoria especial são 15, 20 e 25 anos.

Para o INSS o rol de possibilidades para se ter a aposentadoria especial é taxativo, já para a justiça, é exemplificativo.

Cada tempo tem sua forma de comprovação. Hoje a comprovação se faz pelo Perfil Profissiográfico Profissional.

Para se aposentar por aposentadoria especial, toda a atividade tem que ser especial (todos os anos – a soma de tempo não pode misturar trabalho especial e não especial).

Se a pessoa se aposenta na categoria especial, não pode voltar a trabalhar numa atividade nociva, caso contrário revoga-se a aposentadoria. Entretanto, pode trabalhar em outra atividade.

Aposentadoria especial por deficiência - Lei complementar 142/2013.

- Por tempo, dependendo do nível de deficiência:

​- 25 anos de contribuição para homem

​- 20 anos de contribuição para mulher

​- 29 anos de contribuição para o homem

​- 24 anos de contribuição para a mulher

​- 33 anos de contribuição para o homem

​- 28 anos de contribuição para a mulher

- Por idade, em diferenciação do nível de deficiência:

​- 60 anos para o homem

​- 55 anos para a mulher

​- 180 meses de contribuição (15 anos)

Aposentadoria por invalidez

Requisitos da aposentadoria por invalidez no regime geral:

Art. 42 e seguintes da lei 8.213/91:

- Pressuposto para os benefícios previdenciários, salvo as aposentadorias programáveis, é ter a qualidade se segurado.

- Cumprimento da carência (regime geral – 12 meses) – há dispensa da carência nos seguintes casos (art. 26):

​- acidente de qualquer natureza

​- doença profissional

​- doença do trabalho

​- doença da lista feita pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde

- Incapacidade total e insuscetível de reabilitação para o retorno ao trabalho por exame médico pericial feito pela Previdência Social (não é incapacidade permanente pois pode-se ficar tetraplégica, por exemplo, mas pode ser que no futuro surja uma cura para este problema ou a própria pessoa pode querer voltar a trabalhar). Essa incapacidade não pode ser preexistência à filiação, a menos que seja decorrente da piora de sua doença. A lei permite que seja feita uma perícia pelo Sistema único de Saúde (não necessariamente a perícia precisa ser feita pelo INSS).

Como se apura o valor do benefício:

Art. 44 da lei 8.213/91:

- 100% do salário de benefício que é a média dos 80% maiores salários de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

- Se a pessoa estiver recebendo auxílio-doença (91% do salário de benefício – há mínima chance de a pessoa voltar a trabalhar) e é convertida em aposentadoria por invalidez, os 91% sobre o salário de benefício será convertido em 100% sobre salário de benefício. Mas se a pessoa tinha o auxílio-doença, volta a trabalhar e depois requer a aposentadoria por invalidez, será realizado novo cálculo.

- Se na primeira pericia é verificada a incapacidade para retornar ao trabalho será concedida a aposentadoria a partir da incapacidade, quando requerida em até 30 dias e quando requerida após 30 dias a partir do requerimento.

- Se a pessoa recebeu aposentadoria por invalidez e retoma a capacidade e volta à atividade (art. 47) terá a aposentadoria automaticamente cancelada.

- Mesmo já aposentado por invalidez, se é chamado para perícia, necessita comparecer, caso contrário a aposentadoria será cancelada.

- Casos de grande invalidez (aquela invalidez que se necessita totalmente da ajuda de alguém, como a tetraplegia): art 45 da lei – o valor da aposentadoria pro invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25% ao valor da aposentadoria (situação em que pode exceder o teto). Essa é uma das únicas situações em que se pode ultrapassar o teto, a outra situação é o caso do salário maternidade da empregada avulsa.

Auxílio-doença

Requisitos

Art. 59 e seguintes da lei 8.213/91:

- Ter a qualidade de segurado

- Cumprimento do período de carência (regime geral – 12 meses) – há dispensa da carência nos seguintes casos (art. 26):

​- acidente de qualquer natureza

​- doença profissional

​- doença do trabalho

​- doença da lista feita pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde

- Incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A ideia de auxilio doença e de aposentadoria por invalidez é que a pessoa deveria ser capaz para toda a atividade (mas em 2015 houve uma inovação para se tentar inibir as fraudes de uma maneira que poderia dar a ideia de que poderia exercer outra atividade - parágrafo 6º - a palavra “poderá” é inapropriada, devendo ser lida como “deverá” e parágrafo 7º)

- A doença ou lesão invocada como causa do benefício (incapacidade) não pode ser preexistência à filiação ao RGPS, a menos que seja decorrente da piora de sua doença

Como se apura o valor do benefício:

O benefício é devido a partir do início da incapacidade se requerido em 30 dias, salvo para o empregado.

O benefício é 91% do salário de benefício (se é feita a média de todo o período, ou seja, o cálculo do salário de benefício, e esse média deu superior à média simples dos últimos 12 meses, é utilizada a média simples dos últimos 12 meses).

Auxilio acidente

Art. 86

Auxílio acidente é devido por uma capacidade permanente e parcial originária de um acidente.

O cálculo é o mesmo do auxílio-doença, a única diferença é para questões trabalhistas e não previdenciárias. Se eu fiquei inválido por um acidente do trabalho e o INSS nega a aposentadoria por invalidez, deve-se entrar com uma ação perante a justiça estadual e o recurso será ao TJ (a justiça estadual é a justiça competente – art. 109, I).

Se a aposentadoria por invalidez é pedida em relação a um acidente que não é relacionado ao trabalho, a justiça competente seria a federal.

Art. 18. Nem todos os segurados fazem jus ao auxilio acidente. Os segurados que fazem jus ao auxilio acidente são: empregado, doméstico, avulso e especial.

Auxilio acidente é diferente de auxílio doença. O auxilio acidente é um benefício indenizatório, uma compensação, pois o trabalhador terá sua capacidade laborar reduzida. Ex: motorista de ônibus que perde a perna. Ele irá receber uma perna mecânica e voltará a trabalhar, ao voltar a trabalhar ele irá receber auxilio acidente porque se presume que o acidente vai fazê-lo ganhar menos (presunção absoluta).

O auxilio acidente é pago até um dia antes da aposentadoria, pois no momento do cálculo da aposentadoria, ele irá compor o valor.

É devido a partir da cessação do auxílio doença.

O auxilio acidente não é auxilio doença decorrente de acidente.

Apuração do benefício:

Salário de benefício x 50% (se o salário de benefício deu 2000 reais, aplica-se os 50% e o benefício será de 1000 reais)

Pode ser inferior ao salário mínimo, pois não substitui a remuneração do trabalho.

Não possui carência (arts. 24, 25 e 26).

Salário-família

Art. 201, IV CF.

É um benefício por prestações familiares. É um dos menores benefícios.

O salário família é pago apenas quando o segurado for de baixa renda. Se não for de baixa renda os familiares não receberão salário família e os dependentes não receberão auxilio reclusão.

Nem todos recebem o salário família, quem recebe são o segurado empregado, o doméstico e o avulso. Os aposentados, se preencherem as condições do art. 65 também recebem.

Requisitos: art. 65.

O valor do salário-família é pago pelo número de filhos (até 14 anos ou inválido) – art. 66.

A empresa faz o pagamento (adiantamento) do valor do salário família e o INSS a reembolsa.

Valores limites: obedecerão a faixa de remuneração mensal correspondente = valor total do respectivo salário-de-contribuição.

Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família.

Valores a partir de 01/01/2016:

- Faixa 1: até R$806,60 – cota de R$41,37 por filho

- Faixa 2: de R$806,61 a R$1.212,64 – cota de R$29,16 por filho

Normativo: Portaria MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016

Requisitos formais:

Art. 67. Para ter direito é necessário apresentar, certidão de nascimento, atestado de vacinação e de comprovação de frequência escolar.

Pagamento: Art. 68

Trabalhador avulso: Art. 69 – o sindicato paga no caso dos avulsos e depois o INSS o reembolsa.

Não-incorporação – art. 69.

Salário Maternidade – cai na prova:

Art. 71

É devido a todas as seguradas da previdência.

O outro benefício que não se apura com base no salário de benefício, além do salário-família, é o salário maternidade.

Prazo: 120 dias. Se a empresa recolhe IR pelo lucro real, a empresa pode pagar 2 meses a mais e será reembolsada em relação ao Imposto de Renda, mas isso não é o salário maternidade. O salário maternidade é pago por 120.

Art. 71-A – relaciona-se à guarda para fins de adoção.

Pagamento: art. 72

Os valores dependem do tipo de segurada.

- Empregada ou avulsa: remuneração integral, mesmo que ultrapasse o teto (mas se ganha 50 mil reais o salário não será o mesmo, é limitado ao valor dos subsídios dos servidores públicos, portanto há uma limitação). A aposentadoria por invalidez também não se sujeita ao teto quando houver o adicional de 25% em caso de necessidade de auxilio permanente de terceiro.

- Demais seguradas: todas, a não ser a empregada, a avulsa, a doméstica e a especial. Ou seja, são a facultativa e a contribuinte individual - Art. 73 (valores pagos diretamente pelo INSS). Para a segurada especial vale o parágrafo único do art. 39 e não a disposição do art. 73.

1/12 dos últimos 12 meses (soma-se e divide por 2). Mas se nos últimos 12 meses contribuiu apenas 5 contribuições, por exemplo, não é necessário dividir por 12, pode-se ir até 15 meses

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